Processo de adoção no Brasil e efeitos da adoção

O processo de adoção no Brasil envolve diversas regras, inclusive os requisitos apresentados anteriormente. Primeiramente, após a decisão de adotar, é necessário ir até a Vara de Infância e Juventude da cidade do adotante e apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade (RG), CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência, comprovante de rendimentos, atestado ou declaração médica de sanidade física e mental, certidão cível e certidão criminal.
Após colhidos todos os dados do pretendente à adoção, uma petição com finalidade de dar início ao processo de inscrição para adoção será protocolada no juízo competente. Há necessidade de assistência de um defensor público ou advogado particular para a redação da petição nos casos que a criança move ação contra os pais. O juiz da Vara de Infância e Juventude analisa o pedido e verifica se foram atendidos todos os requisitos legais e se os documentos apresentados se encontram em conformidade. Depois de aprovado, o adotante irá constar nos cadastros local e nacional de pretendentes à adoção.
Os adotantes deverão obrigatoriamente participar de um curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção. Os candidatos serão convocados para entrevistas e avaliações de cunho psicológico. Durante a entrevista técnica, o candidato poderá escolher o perfil da criança ou adolescente: sexo, faixa etária, estado de saúde, irmãos entre outras características. Importante resaltar que a nova lei de adoção (Lei nº 12.010/2009), não permite que irmãos sejam separados. Também ocorre a visita domiciliar pelos assistentes sociais e equipe técnica para verificar se o ambiente familiar é adequado para recepcionar uma criança.
Após comprovada a participação no curso o resultado é encaminhado ao Ministério Público e ao Juiz da Vara de Infância e Juventude que administra o caso, e a partir do laudo o juiz irá proferir a sentença do pedido de inscrição no cadastro. Caso seja aprovado o pedido de adoção, os adotantes passam a integrar o cadastro nacional, que obedece à ordem cronológica de classificação e é válido por dois anos em território nacional.
O candidato poderá adotar em qualquer localidade do país através da inscrição única. Assim que uma criança ou adolescente encontrar-se disponível para a adoção e apresentar os pré-requisitos desejados estabelecidos pelo adotante, o inscrito no cadastro será convocado, sempre de acordo e respeitando a cronologia da habilitação. No caso do casal gostar do histórico da criança haverá um estágio de convivência, onde ambos serão apresentados, com conversas e visitação ao abrigo onde a criança está localizada. A fase de convivência não irá ocorrer nos casos que a criança tem idade inferior a um ano ou possui vínculo afetivo com o adotante. Nos casos de adoção intuitu personae dispensa-se o estágio. Em casos de adoção internacional, o estágio de convivência deverá ser cumprido dentro do território nacional no período de até trinta dias. Também será ouvida a criança, se a mesma possuir idade para tanto, com o intuito de descobrir se há interesse por parte do menor de ser adotado pelos candidatos.
Se os requisitos apresentado anteriormente ocorrerem de modo adequado, de acordo com a lei e a vontade de ambas as partes, o candidato a pai deverá ajuizar a ação de adoção. O processo de adoção tramita em segredo de Justiça, sendo que apenas as partes podem ter acesso ao seu conteúdo e mesmo assim somente através de autorização judicial, com a ressalva de que os Pais biológicos que foram destituídos do poder familiar não podem ter acesso de forma alguma ao processo.
O juiz ao receber o processo de adoção do candidato poderá conceder a guarda provisória da criança, que poderá morar na casa da família. No entanto, apesar da guarda provisória, os assistentes sociais e a equipe especializada continuam monitorando a convivência da criança com a família enquanto corre o processo judicial, para que ocorra uma avaliação que será de suma importância para o processo.
Na reta final do processo de adoção o juiz responsável irá proferir a sentença concedendo a adoção e um novo registro de nascimento para a criança constando os sobrenomes dos novos pais e caso necessário o prenome da criança também poderá ser alterado, constituindo, assim, uma nova família com todos os direitos e deveres de uma família. A sentença da adoção tem natureza é irreversível e como consequência a família biológica perderá todos os direitos em relação à criança adotada. Os pais adotivos estão sujeitos à perda do poder familiar pelos mesmos motivos dos pais consanguíneos, quais sejam: descumprimento de determinação judicial, maus tratos, abandono do menor, entre outros. Os pais ou família biológica, só poderão pleitear o retorno da criança apenas se o processo ainda não tiver sido concluído, ou seja, antes da sentença e se for provado em juízo que há condições de cuidar da criança.
Um processo de adoção pode não ser aprovado, por motivos como a superação da morte do filho biológico do casal; para tentar salvar um casamento da iminente separação e inclusive estilo de vida incompatível com criação de uma criança. Os candidatos que não foram aprovados são denominados inaptos e inidôneos. Os do tipo inaptos são os insuficientemente preparados para a adoção, mas que tem a possibilidade reavaliação futura. Os inidôneos são os candidatos que infringiram as regras, através do cometimento de faltas ou delitos graves e como punição não poderão se inscrever novamente.
Não se pode fornecer um prazo razoável de duração temporal para o processo de adoção de uma criança. Depende muito do perfil de criança escolhido pelo adotante, do estágio de convivência que deverá ser travado, da existência de irmãos dessa criança, da avaliação da equipe técnica, entre outros requisitos procedimentais estabelecidos na legislação vigente. Importante ressaltar também que nem todas as crianças que vivem em abrigos estão disponíveis para a adoção, pois muitas ainda têm vínculos jurídicos com os pais biológicos e a lei prioriza que se possível os pais biológicos que tem interesse devem ter a guarda da criança assim que estabilizem sua condição financeira em determinado tempo, por exemplo. Os candidatos não devem se dirigir aos abrigos com a finalidade de acharem que vão encontrar uma “vitrine” de crianças, pois na realidade isso não ocorre.
É importante fazermos algumas considerações e esclarecimentos a respeito da nova Lei da adoção. Com o advento da nova lei, ocorreram diversas melhorias considerando um panorama geral da adoção. A nova lei é de suma importância para a proteção do menor e a preparação prévia dos pais adotivos.
A lei n. 12.010 de 3 de agosto de 2009 em seus diversos artigos proporciona e assegura a proteção da criança, dos pais adotivos e inclusive dos pais biológicos, quando por exemplo, prevê a hipótese de mães que tenham interesse em entregar seus filhos à adoção deverão receber o devido amparo da Justiça. A lei também amplia a noção de família biológica para parentes próximos que apresentam convivência e mantém vínculos afetivos com o menor. Determina que irmãos não sejam separados e que o tempo máximo de permanência das crianças nos abrigos é de dois anos.
Haverá igualmente prazo de dois anos para a destituição do poder familiar, na via judicial, nos casos de violência e abandono. A lei prioriza a adoção nacional, sendo que a adoção internacional configura a última via de adoção, quando estão esgotadas as demais possibilidades para a aquela criança. Além disso, também solicita a preparação dos pais adotivos e o consentimento e opinião do menor, durante e depois do processo de adoção.
Os efeitos da adoção são classificados como de natureza pessoal e patrimonial. São efeitos de ordem pessoal o parentesco que conforme previsto no artigo 41 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui a condição de filho ao adotado como se fosse consanguíneo, por consequência há extinção do parentesco entre a família biológica e o adotado. Também é efeito pessoal da adoção o poder familiar, estando o filho sujeito ao poder familiar com todos os direito e deveres inerentes. A Possibilidade de alteração do nome e prenome do adotando e igualdade de direitos entre irmãos por adoção e biológicos, previstos no Estatuto.
São efeitos de ordem patrimonial a obrigação devida recíprocamente entre adotante e adotado no quesito de prestação de alimentos, quando necessário (Código Civil, artigo 1.689, I e II). Obviamente o Direito sucessório do filho adotado é igual ao do filho biológico (art. 227, § 6º, da CF e Código Civil, artigo 1.628) e a via contrária também está prevista, ou seja o adotante pode administrar e usufruir os bens do adotado menor (Código Civil, artigo 1689 e seguintes).