Perguntando sobre adoção

1) O que é adoção?

A ação é ato de atribuir ao adotando a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres do filho biológico, inclusive sucessórios, desligando-o completamente da família de origem.

Isso depende da destituição do poder familiar dos pais biológicos, por meio de decisão judicial ou então, a plena concordância dos pais biológicos, em juízo. A adoção é irrevogável, o que significa que depois de efetivada não podem mais ser alterada e nem restabelecida aos pais naturais.

2) Quero adotar. O que devo fazer?

O primeiro passo é dirigir-se à Vara da Infância e da Juventude, com os seguintes documentos:

• Cópia autenticada dos documentos pessoais;
• atestados médicos de sanidade física e mental;
• comprovante de residência (conta de água, luz, etc.);
• comprovante de rendimentos;
• certidões negativas de antecedentes criminais;
• uma foto da família;
• outros documentos que entender importantes (certidão de casamento, de união estável, fotos da família, da casa etc.)
• requerimento ao Juiz da Vara de Infância e Juventude (veja neste site em requerimentos).

Os documentos deverão ser entregues no Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude (SAI). Depois disso, é só aguardar o contato da Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude, formada por psicólogas e assistentes sociais, que irá elaborar um laudo indicando se o ambiente familiar é adequado para receber uma criança ou um(a) adolescente.
Não é a condição econômica que vai definir se uma família tem ou não condições para adotar; mais importantes são as condições psicológicas, sociais, morais e afetivas.
Somente por meio do Poder Judiciário se pode fazer a adoção. Não aceite intermediários.

3) O solteiro pode adotar?

Sim, não há qualquer restrição, desde que comprove ter condições favoráveis em oferecer à criança ou adolescente ambiente adequado para seu desenvolvimento.

4) Quem não é legalmente casado pode adotar?

Sim, os conviventes em união estável podem adotar, desde que comprovem convivência e estabilidade familiar.

5) Quem não pode adotar?

Os irmãos e avós não podem adotar. O adotante precisa ter mais de 18 anos e deve haver uma diferença de idade para o adotando de 16 anos. Se os adotantes forem casados, um deles deve ter mais de 18 anos de idade.

6) O processo de adoção é demorado?

Depende. Assim que uma criança ou um(a) adolescente é considerado (a) apto (a) para a adoção, imediatamente se consulta o registro de pessoas habilitadas para adoção e verifica-se, pela ordem de inscrição, se alguém tem interesse por aquela criança ou aquele(a) adolescente. Em caso afirmativo, este(a) será entregue aos adotantes mediante guarda e, a partir desse momento, inicia-se o processo de adoção cujo prazo de tramitação dura em média 60 (sessenta) dias.

7) O processo de adoção é caro?

Não há nenhum custo. Dispensa-se, inclusive, a assistência de advogado, a não ser naqueles casos em que os pais biológicos não concordam com a adoção.

8) E, se eu já tenho a criança ou o(a) adolescente adotado (a), como fazer para regularizar a situação?

Infelizmente, esse tipo de adoção não deveria ocorrer, mas também não pode continuar irregular. O grande problema, nesses casos, é a destituição dos pais biológicos do poder familiar. Não raras vezes, os pais naturais se arrependem, dificultando o processo de adoção.

Nesses casos, o melhor caminho é procurar um advogado a fim de ingressar com pedido de adoção, cumulando com a destituição do poder familiar. Se você está pensando em adotar, jamais opte por esse caminho, pois enfrentará muitos transtornos, inclusive, perda da criança ou do(a) adolescente, causando sofrimento para ambos.

9) E se registrar a criança ou (a) adolescente no próprio nome?

Essa conduta caracteriza crime previsto no art. 242 do Código Penal, que prevê pena de 2 a 6 anos de reclusão. Você ainda corre o risco de perder a criança ou o(a) adolescente. Em hipótese alguma proceda dessa forma.

10) O que é “Adoção à Brasileira”?

É o ato de receber a criança com a ajuda de intermediário, registrando-a como filho biológico. Convém esclarecer que, em termos legais, esse procedimento é crime.

11) Por que há tantas crianças e tantos(as) adolescentes nas instituições de acolhimento?

O acolhimento institucional ou familiar é uma medida provisória e excepcional, uma opção extrema, utilizada quando a criança ou o(a) adolescente está exposto(a) a uma situação de risco pessoal e/ou familiar. Grande parte dos que se encontram nas instituições de acolhimento ainda mantêm vínculo, mesmo que apenas legal, com a família natural, pois foram acolhidas como medida de proteção, por estarem expostas a algum tipo de risco.

A colocação em família substituta (por meio de adoção) só pode ocorrer nos casos em que os pais biológicos concordem, ou, então, quando esses forem regularmente destituídos do poder familiar, por sentença judicial, depois de comprovado abandono, negligência, violência etc. A falta de condições econômicas, por si só, não autoriza o juiz a decretar a perda do poder familiar. Só depois de encerrado o processo de destituição do poder familiar é que se pode colocá-las para adoção. Além disso, as pessoas preferem adotar crianças sadias e de até quatro anos de idade.

12) E se não houver casais inscritos para adoção?

A criança ou o(a) adolescente é colocado (a) em adoção preferencialmente para casais ou pessoas brasileiras. Não havendo brasileiros interessados inscritos, é colocado(a) para adoção internacional por meio de procedimento próprio, o qual é acompanhado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), com sede em Curitiba-PR.

13) Caso uma criança seja abandonada em local público (porta de residência, escola etc), que procedimento deve ser tomado?

Imediatamente, deve-se acionar o Conselho Tutelar e a Vara da Infância e da Juventude. A criança será acolhida e, em seguida, a Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude irá elaborar um completo estudo social sobre a criança e, se possível, sobre sua família e as razões que a levaram ao abandono. Esse estudo será apresentado ao juiz da Infância e da Juventude, que, após ouvir o Ministério Público, decidirá o futuro da criança, que poderá ser colocada em uma boa família substituta.

14) Se eu souber de uma mãe que queira dar a criança para adoção, oque eu faço?

Comunique imediatamente a Vara da Infância e da Juventude por meio dos telefones (45) 3392-5047/3392-5048. Lembre-se: não pegue a criança ou o(a) adolescente nem o(a) entregue para outra pessoa; pois, além de caracterizar crime, não há segurança nem proteção legal. O processo legal de adoção corre em segredo de justiça, e não haverá contato entre os pais biológicos e os pais adotivos.

15) Quando uma criança ou um(a) adolescente poderá ser adotada legalmente?

Quando os pais dessa criança ou desse(a) adolescente forem ouvidos pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude e, por algum motivo, declararem que não têm interesse ou condição de criá-la, ou por decisão judicial. Então, os pais serão destituídos do poder familiar. Ou seja, perderão os deveres e os direitos sobre o(a) filho(a). Só então este(a) poderá ser colocada em uma família substituta.

16) Como devem proceder os pais que não pretendem ficar com os seus filhos? Se eles se arrependerem, podem reverter o processo?

Esses pais recebem da Equipe Técnica do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude (SAI) orientação, acompanhamento e esclarecimentos sobre as consequências dessa decisão. Após a decisão do juiz, os pais perdem todos os direitos e deveres sobre a criança ou o(a) adolescente. Por isso, durante o processo de destituição, eles têm o direito à ampla defesa. Uma vez feita a adoção de forma regular, esta se torna irreversível.

17) Todas as adoções realizadas fora da Vara da Infância e da Juventude são ilegais?

Sim. Os responsáveis por esse ato ilícito podem ser presos. As transações de “adoção” realizadas por amigos, igrejas, hospitais, entre outros, não são permitidas por lei e não dão garantia de que, um dia, os pais biológicos não recorrerão à Justiça para ter seu(sua) filho(a) novamente.

18) Apenas bebês são abandonados?

Não. Há muitos casos de crianças maiores (até 12 anos) e até adolescentes (entre 12 e 18 anos) que são abandonados. Além disso, há grupos de irmãos e crianças doentes que também são abandonadas, mas que têm direito a uma família. Infelizmente, as crianças maiores e adolescentes, bem como aqueles com neces- sidades especiais, possuem poucas chances de adoção no Brasil, razão pela qual, quando possível, são encaminhadas para adoção internacional.

19) Há diferença entre o(a) filho(a) adotivo(a) e os outros filhos?

Não. A partir da Constituição aprovada em 1988, é proibido fazer distinção entre os filhos. Filhos são filhos seja qual for a origem. O filho adotivo se torna herdeiro dos seus pais adotivos, tendo os mesmos direitos que os filhos naturais.

20) E se a pessoa que adotar se arrepender de ter adotado?

A adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é irrevogável, ou seja, a adoção não pode ser desfeita.

21) Por que a adoção não acontece imediatamente quando a pessoa entra com o pedido?

Se uma gravidez dura nove meses, para adotar uma criança (ou adolescente), também, existe um tempo de espera. Existe uma “ordem de espera”, ou seja, um cadastro de pessoas que se inscrevem. Tudo vai depender das exigências das pessoas inscritas, quanto à criança que almejam adotar. Somente as pessoas devidamente habilitadas na Vara da Infância e Juventude podem adotar. E estas serão comunicadas quando a criança dos seus sonhos estiver “disponível” para a adoção.

Como hoje há muitas pessoas inscritas, aguardando a oportunidade de uma adoção, e desejam, normalmente crianças pequenas, em perfeito estado de saúde e, como não há crianças com estas características, em condições de serem adotadas, o tempo de espera se torna-se maior.

22) Quando o Juiz indica uma criança para adoção, o que acontece?

Imediatamente será entregue, preferencialmente, ao 1º casal ou pessoa do cadastro de adotantes, que almeje adotar uma criança/adolescente com as características da que se apresenta, mediante o “Termo de Guarda e Responsabilidade”. Inicia-se, então, o chamado “estágio de convivência”, que será normalmente de 30 dias, e será acompanhado pela Equipe Técnica da Vara da Infância e Juventude. Comprovada a adaptação à nova família, dá-se seguimento ao processo de adoção, que culmina com a entrega do registro de nascimento da criança em nome de seus “novos pais”.

23) Quanto uma pessoa adota uma criança, é possível mudar-lhe o nome?

Deferida a adoção, o registro de nascimento original será cancelado e se procederá a lavratura de um novo registro, constante o nome dos adotantes como pais e os genitores destes como avós. Pode-se também modificar o nome do adotando, sem que neste registro conste qualquer indicação de que é filho adotivo. Quando se tratar de adoção de criança ou adolescente que já se identificou com o próprio nome, sugere-se que o primeiro nome seja mantido.

24) Todas as crianças que estão em unidades de acolhimento vão para adoção?

Não necessariamente. Só podem ser adotadas as crianças ou adolescentes cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar. Algumas crianças retornam ao convívio dos pais ou sob a guarda de familiares.

25) O que é Adoção Internacional?

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção internacional é a colocação da criança ou adolescente em uma família residente em outro país, o que lhe dá direito à filiação legítima.

26) O que as pessoas em outras países devem fazer para adotar?

Estas deverão procurar uma das entidades conveniada com o Brasil, por intermédio das Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção (CEJA/Curitiba/PR). É a CEJA que cadastra, avalia e habilita pessoas de outros países, emitindo laudos de habilitação e qualificação para adoção. A CEJA contribui também para impedir o tráfico de crianças ou adolescente, pois acompanha o processo de adoção até a chegada delas ao país onde vão morar.

27) Quem são as crianças que vão para a adoção internacional?

As crianças ou adolescentes apresentadas para adoção internacional são as que não tiveram qualquer chance de colocação em família substituta no Brasil. São crianças ou adolescentes de mais idade, grupos de irmãos ou aquelas com necessidades especiais (problemas de saúde).

28) Há pessoas que adotam grupos de irmãos?

Sim. Há pessoas que adotam três, quatro ou mais irmãos. Os irmãos, que têm vínculos entre si, não devem ser separados, a não ser em casos muito especiais.

29) Como as crianças ou adolescentes se comunicam num país de língua diferente?

Antes de qualquer coisa, utilizando a linguagem universal do amor. Além disso, elas podem usar mímica, dicionários, desenhos, um aprendendo com o outro no convívio diário. Elas passam por um período de adaptação ainda no seu país de origem (Brasil) e, se tudo estiver correr bem, a adoção é concluída. Em pouco tempo aprendem a língua dos pais.

30) E depois que as crianças vão para outro país, ninguém mais saberá delas?

Elas são acompanhadas, por um longo período, pelo órgão competente daquele país. A Vara da Infância e Juventude e a CEJA (Comissão Estadual Judiciária de Adoção) recebem relatórios e fotos desde a fase inicial de adaptação até integração total da criança ou adolescente à nova família.