Adoção, Guarda, Investigação de Paternidade e Concubinato na Prática Forense

Inclui notas ao pé da página, apêndice: disposições legais no projeto do código civil, índice alfabético remissivo e índice de matéria. Exemplar de n°0625.

Livro - Adoção, Alimentos, Divórcio, Investigação de Paternidade, União Estável e Concubinato: Teoria e Prática - Ulisses Vieira Moreira Peixoto

A presente obra foi desenvolvida com uma visão categoricamente prática, pois o autor Ulisses Vieira Moreira Peixoto escreveu a mesma em uma linguagem clara e objetiva. Dessa forma, os operadores do direito poderão utilizá-la para fazer uma consulta rápida e imediata. A obra em questão possui diversos temas (adoção, alimentos, divórcio, investigação de paternidade, união estável e concubinato) que englobam doutrina e a prática forense. Observa-se que, a parte prática conta com mais de 200 (duzentos) modelos de petições, como: peça inicial, contestação, recurso, entre outros. É importante lembrarmos que o texto do livro apresentado conta com parte das decisões de notáveis desembargadores dos tribunais brasileiros, tais como: TJMG, TJRS, TJSC, entre outros. Com tudo isso, apresentamos a comunidade jurídica uma obra possuidora de um entendimento claro e prático, que será fundamental no desenrolar das suas atividades jurídicas.

Discussão

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6753/10, do Senado, que assegura ao empregado a licença-paternidade por todo o período da licença-maternidade ou pela parte restante dela que caberia à mãe, em caso de morte, de grave enfermidade ou do abandono da criança, bem como nos casos de guarda exclusiva do filho pelo pai.

Conforme a proposta, o empregado também faz jus à licença-paternidade de igual duração em caso de adoção, desde que a licença-maternidade não tenha sido requerida. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, o período da licença-paternidade é de 5 dias. Já o período de licença-maternidade é de 120 dias e pode ser estendido para 180 dias no caso das empresas que se cadastrem no Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08.

Tratamento de saúdeO projeto prevê, ainda, benefício para pais que têm crianças de até três anos com deficiência ou que necessitam de tratamento continuado. Nesses casos, o trabalhador poderá se ausentar do serviço por até 10 horas por semana, sem prejuízo de sua remuneração. As horas em que o empregado estiver ausente serão compensadas, não podendo ultrapassar duas horas diárias do horário normal do trabalho. Essa regra vale para as empresas que tenham mais de 50 funcionários.

O autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), lembra que as leis de países como Itália, Portugal e França já prevêem, além da licença-maternidade, períodos de afastamento para o cuidado dos filhos tanto pelo pai quanto pela mãe.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.

A licença paternidade é de 20 dias para todos os empregados?

Uma importante modificação na legislação trabalhista ocorreu no ano passado.

Agora a licença-paternidade é de 20 dias, aumentando consideravelmente o período anterior que era de 5 dias.
A lei foi sancionada em março de 2016 e começou a vigorar a partir de janeiro.
Acreditamos que esta modificação trouxe muitos benefícios para a família do trabalhador brasileiro.
Apesar da conquista, ela NÃO É PARA TODOS!
Para que o empregado tenha direito à licença-paternidade é necessário que a empresa para a qual ele trabalha esteja vinculada ao Programa Empresa Cidadã.
O Programa Empresa Cidadã, criado por meio da Lei 11.770 destina-se originalmente à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal.
Agora, também, a licença-paternidade é de 20 dias para os empregados das empresas que adotam o Programa Empresa Cidadã.
A empresa deve se inscrever no site da Receita Federal para poder entrar no Programa Empresa Cidadã. Clique aqui e veja o que é necessário.
Os empregados das empresas que não fazem parte do Programa Empresa Cidadã continuam tendo direito a apenas 5 dias de licença-paternidade, não sendo beneficiados pela mudança na legislação trabalhista.
Importante destacar que a licença-paternidade também é direito do pai que adotar uma criança, assim como já existe este direito para as mulheres que adotam.

Fonte: direitodetodos